Vereador de Águas Lindas apresenta requerimento para facilitar isenção do IPTU para famílias autistas de baixa renda

O vereador Éder Nunes solicitou nesta terça-feira, 7 de maio, na Câmara Municipal de Águas Lindas, uma resposta sobre um requerimento enviado à Procuradoria referente à isenção de IPTU para crianças autistas de famílias carentes.

O vereador explicou que, embora a lei já garanta essa isenção, é exigido que o imóvel esteja no nome da criança. O vereador solicita que a isenção seja aceita com o imóvel estando no nome do responsável, seja o pai ou a mãe, respeitando os requisitos da lei. “Nosso objetivo é garantir que a lei seja aplicada de forma eficaz, solicitando a remoção dessa barreira que condiciona o nome do imóvel à pessoa autista. O requerimento já foi feito e agora aguardamos uma resposta da procuradoria”, explicou.

Éder Nunes tem sido um defensor da causa das pessoas com autismo na região. Além de sua atuação política, Éder também é o fundador do Instituto Acolher para Crescer (IAC), que luta para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município e oferece apoio às famílias que têm membros com TEA. O instituto oferece atendimentos gratuitos nas áreas de fonoaudiologia, nutrição e advocacia.

Éder Nunes já foi autor de leis que visam garantir a inclusão das pessoas com autismo e deficiência em Águas Lindas de Goiás e agora pede que a lei de isenção do IPTU seja aplicada de forma mais eficaz.

Sobre a Lei

A Lei nº 12.764, promulgada em 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa legislação reconhece os direitos das pessoas com TEA e estabelece diretrizes para sua proteção e inclusão. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neuropsiquiátrica caracterizada por deficiências persistentes na comunicação e interação sociais, bem como por padrões restritivos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Pessoas com TEA enfrentam desafios em áreas como linguagem, socialização e comportamento.

Isenção do IPTU

O Projeto de Lei nº 13/2023 inclui as pessoas com TEA como beneficiárias para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para obter essa isenção, é necessário seguir os seguintes passos:

A pessoa com TEA deve apresentar um laudo médico que comprove sua condição, seguindo a codificação do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) e da C-10. O interessado deve fazer um requerimento junto à prefeitura municipal, informando sua condição e solicitando a isenção do IPTU.

A prefeitura analisará o requerimento e, se atendidos os critérios, concederá a isenção.
Famílias que enfrentam os desafios do TEA muitas vezes têm gastos extras com terapias, tratamentos e adaptações. A isenção do IPTU ajuda a aliviar o ônus financeiro. A medida visa a conscientização sobre o TEA e a importância de apoiar as famílias.