O prazo para os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para regularizar dívidas na Receita Federal termina hoje (31). Caso não cumpram as exigências, enfrentarão a exclusão do Simples Nacional em 1° de janeiro de 2025.
Os dados da Receita Federal mostram que desde setembro, mais de 1,1 milhão de notificações foram enviadas a empreendedores com pendências financeiras.
Impactos
Sem esse regime, as empresas perdem benefícios fiscais e enfrentam dificuldades na emissão de notas fiscais e na manutenção de contratos.
Além disso, há consequências previdenciárias, pois benefícios como aposentadoria e auxílio-doença estão atrelados a contribuições regulares ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que podem ser interrompidas.
De acordo com especialistas, é importante verificar os débitos e emitir as guias Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e além disso, quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) precisa resolver isso para evitar mais problemas.
Parcelamento
Para aqueles que enfrentam dificuldades em quitar a dívida de uma só vez, há a opção de parcelamento. No entanto, é crucial que a primeira parcela seja paga até hoje (31 de dezembro). Caso a parcela inicial não for paga o MEI será excluído.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o número de MEIs no Brasil cresceu 11,4% em 2022, um total de 14,6 milhões de empreendedores.
