Simples exigirá nota fiscal nacional única a partir de setembro

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os sistemas próprios de cada município.

Definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais, reduzir burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios.

Atualmente, cada cidade pode ter um modelo diferente de emissão de nota fiscal de serviço. Com a nova norma, todas as empresas do Simples passarão a usar o mesmo sistema, independentemente de onde atuam.

O que muda na prática?

A principal alteração é a obrigatoriedade de usar apenas o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços.

Quem será afetado:

• Microempresas (ME)
• Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Empresas com pedido de adesão ao Simples ainda em análise
• Negócios em disputa administrativa ou com pendências, se houver possibilidade de enquadramento
• Mesmo quem ainda não está formalmente no Simples pode ter que seguir a regra.

A mudança vale apenas para:

Operações com mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra
Esses casos continuam seguindo sistemas estaduais ou próprios
Por que o governo fez isso?

A ideia é tornar o sistema mais simples e integrado.

Hoje:

Cada município tem seu próprio modelo
Empresas que atuam em várias cidades precisam usar sistemas diferentes
Com a padronização:

A emissão será feita em um único ambiente nacional
Os dados serão automaticamente compartilhados com os fiscos
Principais benefícios:

Padronização nacional: a mesma nota será válida em qualquer cidade do país
Menos burocracia: empresas deixam de lidar com vários sistemas diferentes
Integração de dados: informações fiscais serão compartilhadas entre União, estados e municípios
Facilidade tecnológica:

Emissão via portal online
Integração com API das empresas. As API são interfaces tecnológicas que conectam diferentes sistemas financeiros
O que esperar
Segundo o governo, a medida deve facilitar o cumprimento de obrigações fiscais, principalmente para empresas que prestam serviços em mais de um município.

Ao mesmo tempo, amplia o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no país.

A mudança faz parte de um movimento maior de digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.

*Agência Brasil