Projeto de altera regime jurídico dos servidores passa em 1ª votação
Em sessão extraordinária, no final da tarde desta quarta-feira, 21, os deputados aprovaram dois projetos do Executivo, um do Tribunal de Contas dos Municípios e outras quinze matérias de parlamentares. Da Governadoria tem destaque a proposta de alteração no regime jurídico dos servidores públicos, aprovada em primeira votação. Aprovado em definitivo projeto parlamentar que cria, na Assembleia, a Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa.
Foi aprovado, em primeiro turno, o processo n° 1019/23, do Governo estadual, que dispõe sobre alterações no regime jurídico dos servidores públicos.
Segundo o texto, as mudanças advêm de solicitações da Secretaria de Estado da Administração, da Controladoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. Em linhas gerais, o objetivo é aumentar a eficiência, economicidade e saneamento de conflitos porventura existentes, além de outros ajustes pontuais.
Outra propositura da Governadoria também obteve o primeiro sinal verde do Plenário. Trata-se do processo nº 1018/23, que sugere modificar a legislação tributária do estado para isentar os atendidos pelo programa “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Fundo rotativo do TCM
O Plenário da Alego provou, em primeira votação, o projeto de lei sob o nº 1037/23, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que pretende atualizar o valor do fundo rotativo daquela corte.
A medida altera a Lei nº 14.783/04, que rege o tema. De acordo com a justificativa do projeto de lei, a proposta é motivada pela desatualização dos valores. A última atualização, conforme a proposição, ocorreu em 2010.
O fundo utiliza a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia, como índice. É o art. 167 da Lei nº 21.004/21, que estabelece este índice a ser utilizado pelo Código Tributário de Goiás para a correção que, caso aprovada na Alego, aumentará o fundo rotativo, fixado atualmente em R$ 60.000,00, para R$ 182.498,80, conforme cálculos apresentados na proposta.
O fundo rotativo do TCM destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, especificadas em sua lei de criação, desde que previamente autorizadas e empenhadas.
Pessoa Idosa
Foi aprovado em segundo turno pelos legisladores estaduais, com 27 votos contabilizados no placar eletrônico, o projeto de resolução nº 735/23. De autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), visa à criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa na Assembleia Legislativa. A proposta tem como objetivo zelar pelos direitos da pessoa idosa, proporcionando um canal para o encaminhamento de denúncias, sugestões e críticas referentes à proteção desses direitos. Além disso, o projeto busca promover campanhas e ações voltadas para a valorização e proteção das pessoas idosas, conscientizando a sociedade sobre a importância de garantir sua dignidade e combater a discriminação e o preconceito.
Mesa Diretora
A proposta de resolução sob o nº 1069/23, que altera o Regimento Interno (Resolução 1.218/07) da Alego, também foi aprovada em definitivo na sessão extraordinária. Com 28 votos favoráveis, a proposta trata do arquivamento das proposições em trâmite ao final de cada legislatura na Casa, mantidas apenas as exceções previstas no Regimento.
Sistema socioeducativo
Ainda, passou pelo primeiro crivo do Plenário o projeto de lei n° 459/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que propõe a redução da carga horária de trabalho dos analistas de Políticas de Assistência Social, lotados nas unidades de internação, semiliberdade e plantão interinstitucional que integram o Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, para 120 horas mensais. A medida visa melhorar as condições de trabalho desses servidores, considerando a natureza estressora das atividades desempenhadas.
