Karina Bueno
O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o município de Novo Gama e uma proprietária de imóveis, para a regularização de registro e da estrutura dos lotes 33 a 46 da Vila Emerenciana. Pelo acordo, todas as providências necessárias deverão ser tomadas para a individualização das matrículas provenientes dos subfracionamentos dos lotes existentes no bairro.
Segundo detalhado pela promotora de Justiça Cláudia Gomes, desde o ano de 2018 foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar as medidas administrativas tomadas pelo poder público para a regularização do bairro, em razão da falta de infraestrutura urbana básica naquela área. Ocorre que, embora decorridos mais de seis anos desse acompanhamento inicial, não houve nenhuma alteração real da situação de irregularidade da Vila Emerenciana.
Conforme apurado pelo MPGO, restam ainda pendências para a regularização notarial da área (regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis), carecendo, assim, de efetivação da formalização da individualização das matrículas dos proprietários de justo título dos lotes parcelados ou desdobrados.
Desse modo, a promotora Cláudia Gomes, com o intuito de adotar medidas concretas de resolução negociada para a problemática, fez tratativas com os responsáveis pelo parcelamento do solo urbano na Vila Emerenciana – área que corresponde aos lotes 33 a 46 do originário loteamento Parque Estrela D’Alva VI –, o que resultou na assinatura do TAC.
A promotora esclarece que o loteamento Parque Estrela D’alva é regular, tendo sido aprovado e implantado seguindo os ditames legais, porém, cada um dos mencionados lotes foram subparcelados em frações menores e estes parcelamentos estão irregulares. Ou seja, a área compreendida entre os lotes 33 e 46 do loteamento sofreu nova modificação em sua extensão de solo parcelada originariamente, tendo resultado na implantação da Vila Emerenciana, cujos lotes mencionados foram objeto de desdobro e desmembramento.
Assim, no TAC com o MP, o município comprometeu-se à regularização dos lotes/chácaras 37, 39, 40, 41, 42, 43 e 44, do bairro denominado Vila Emerenciana, mediante o georreferenciamento da área, cadastramento das famílias que ali habitam, levantamento dos documentos necessários e registro da individualização dos lotes em cartório. Já a proprietária particular deverá regularizar os lotes/chácaras 35, 38 e 45 (remembramento dos lotes 45 e 46), com a adoção de todas as providências que se fizerem necessárias, levando a registro a individualização dos lotes de sua propriedade que foram tracionados, mediante desmembramento ou desdobro.
