Karina Bueno
Dois bairros localizados na parte sul do município de Novo Gama, concebidos em 1976 (quando a cidade era Distrito de Luziânia), foram contemplados com vitória judicial importante, que vai mudar a trajetória de sofrimento dos moradores e descaso das autoridades públicas locais. No lançamento, os lotes foram demarcados, ruas e avenidas traçadas, mas a infraestrutura não chegou até hoje para as duas comunidades.
Os loteamentos são Mansões das Andorinhas e Vale das Andorinhas. Entra prefeito, sai prefeito e os locais continuam esquecidos pelo poder público, com ruas esburacadas, precariedade no transporte, segurança e iluminação pública, dentre outras reclamações.
O poder judiciário atendeu aos pedidos dos moradores e os questionamentos foram julgados procedentes e a Prefeitura de Novo Gama foi condenada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) e terá 180 dias para elaborar projetos, memoriais e orçamento parar implantar a infraestrutura básica dos bairros, que deve ser concluída em 720 dias.
Essa infraestrutura inclui: 100% de pavimentação das vias de circulação, de piqueteamento (demarcação) de quadras, lotes e áreas públicas, bem como 10% de meio-fio, da rede de abastecimento de água ou solução alternativa, de solução coletiva para coleta de esgoto e de sistema de drenagem pluvial e urbanização de praças e canteiros centrais.
De acordo com a decisão, o município está obrigado ainda a incluir os custos dessas obras na dotação orçamentária do ano subsequente ao trânsito em julgado (quando já não cabe mais recurso da decisão) dessa sentença.
Foi fixada a multa diária de R$ 1,5 mil até o limite de R$ 2 milhões, em caso de descumprimento das determinações. Na ação, a promotora de Justiça detalha as diversas irregularidades apontadas e tentativas frustradas de composição e inclui o CPF do Prefeito Carlinhos do Mangão e o CNPJ da Prefeitura como responsáveis financeiros em eventual descumprimento da resolução do MPGO.
A equipe do Diário do Entorno questionou o prefeito sobre essa decisão, que não cabe mais recurso, e até o fechamento desta matéria não obteve resposta – mas o espaço jornalístico continua aberto para o contraditório e outras manifestações de autoridades públicas municipais.
