Karina Bueno
Os MEIs (Micro Empreendedores Individuais) terão que adicionar uma nova informação ao emitir a nota fiscal, a partir desta segunda-feira (2). Esta alteração sobre a emissão do documento pretende tornar os dados mais seguros.
Não são todos os serviços prestados como MEI que exigem a emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica). A obrigação do empreendedor é oferecer o documento se o cliente solicitar, se a venda for para outra pessoa jurídica ou para empresa pública (ex.: prefeitura).
No ano passado, o governo mudou a forma como a NFS é emitida. Antes era preenchida e gerada pelo site da prefeitura onde a empresa está endereçada, e agora há um portal único para MEIs de todo o país. Assim, o documento foi unificado com mesmo layout e passa a ser obrigatório inserir o Código de Regime Tributário específico do MEI (CRT 4) para a emissão do documento.
Tipos de nota fiscal
Diferente da nota fiscal pela prestação de serviços que é mais comum a NF-e e a NFC-e são emitidos pelo MEI quando: NF-e: para venda de produtos, operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação e NFC-e: documento apenas digital, armazenado em eletronicamente. Registra operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica), com valor da operação inferior a duzentos mil reais.
Novidades no APP MEI
Ja está disponível, segundo anúncio feito pela Receita Federal, a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: à omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A nova versão também possibilita a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.
O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei
