Karina Bueno
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda e a prefeitura de Novo Gama. O Termo exige reparação dos prejuízos ambientais causados pela implantação do loteamento Residencial GreenVille – onde estão localizados o Cemitério Parque Memorial e o Canteiro de obras do Hospital Público Municipal.
Por meio de inquérito civil público foi constatado que a referida imobiliária implantou as duas glebas do loteamento sem prévia realização de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), em contrariedade do que determina o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Cascalho
Os proprietários do empreendimento já haviam sido autuados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) por extração ilegal de cascalho em Novo Gama, sem o devido licenciamento ambiental.
No caso do Residencial Greenville, os empresários não fizeram o pagamento de compensação ambiental de quantia pecuniária próxima a 0,5% do valor total do empreendimento, conforme a lei vigente. Além disso, parecer técnico elaborado pela Unidade Técnico-Pericial Ambiental da Coordenação de Apoio Técnico-Pericial (Catep) do MP indicou que houve o fracionamento do licenciamento ambiental do parcelamento de solo na Fazenda Paiva, onde foi implantado o loteamento.
Justificando
Os membros do Compor esclareceram que os danos ambientais decorrentes da ocupação do solo prejudicam a qualidade de vida das gerações presentes e futuras, causando impactos como enchentes, desbarrancamentos e outras tragédias afins. Além disso, o desordenamento populacional pressiona negativamente a pressão por serviços públicos que, normalmente, não podem ser executados em parcelamentos irregulares do solo urbano.
A promotora Cláudia Gomes fala sobre a importância da experiência dela e dos colegas no Compor: “As rodadas de negociação contaram com a experiência dos colegas que compõem o grupo, fazendo com que fossem produtivas, objetivas e coerentes com a técnica jurídica. Conseguimos finalizar um Inquérito Civil Público que tramitava há anos e ainda englobamos uma ação judicial, cujo apoio inicialmente não havia sido solicitado”, disse a Promotora.
Extrajudicial
O Compor tem como política priorizar a resolução extrajudicial do conflito. Por isso foi proposto o termo de ajustamento, que foi aceito e assinado pelos proprietários da Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda e pela prefeitura de Novo Gama. Pelo acordo, a imobiliária se comprometeu a só exercer suas atividades com as licenças necessárias para o seu funcionamento, bem como comunicar ao Ministério Público a implantação de qualquer extensão do loteamento Residencial Greenville. A empreendedora também se comprometeu a doar para projetos da comunidade de Novo Gama bens in natura (a doação é dos bens) em valor não inferior a R$ 300 mil, a serem destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Gama; doar o valor de R$ 400 mil, a ser pago em 10 parcelas de R$ 40 mil, para a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de construção de um parque municipal; doar o projeto arquitetônico do parque, condicionado à devida anuência da prefeitura de Novo Gama, devendo contemplar benfeitorias como pistas pavimentadas para a circulação de pedestres e ciclistas, parquinho de diversão para crianças e academia ao ar livre, preservando-se os espaços com especial proteção ambiental.
Já a prefeitura de Novo Gama terá como obrigação fornecer mão de obra pública para a execução do projeto; dar o nome de Parque do Lazer de Novo Gama ao parque municipal, que deve ser construído nas imediações do loteamento Greenville. Caso o valor doado não seja todo usado na obra do parque, o restante deverá será utilizado para a implementação de projetos ambientais.
“Por meio do Compor alcançamos uma conquista significativa. Esse acordo não apenas encerrou um inquérito civil e uma ação civil pública que se arrastavam por anos, mas transformou-se em legado concreto para a comunidade, a exemplo da construção de um Parque Municipal”, pontua Márcia Gomes.
Descumprimento
Em caso de descumprimento do acordo, a Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda pagará a título de multa a quantia de 30% do valor do débito remanescente.
A equipe do Diário do Entorno entrou em contato com o prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, para saber como será o andamento da execução das determinações do TAC, mas até o fechamento desta edição não obteve resposta.
