Coluna Direito com Rodrigo Leitão: Pacto nacional pela primeira infância
Olá, para todos vocês!! O ano de 2024 está chegando ao seu final e com ele muitos e muitos aprendizados. Sejam para as pessoas pobres, as da classe média ou mesmo os abastados – até para aqueles estrangeiros que acham que aqui é a Casa da Mãe Joana para não respeitar o ordenamento jurídico ou as decisões a que o judiciário determina. Passado esse momento, vamos falar hoje sobre algo deveras importante para a coletividade nacional, isto é, debateremos sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância.
De acordo com o site do Ministério da Saúde “A primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. São nos primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.”. O Pacto – que é nosso tema do dia – foi criado lá em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, agora em 2024, passou para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) a gestão em si. A consolidação dessa troca veio durante o Seminário Comemorativo pelos 5 anos do Pacto que ocorreu em nossa amada capital da República. Dr. Rodrigo, mas para quê mesmo serve esse tal de pacto aí? Curioso e apressado leitor, vamos às explicações. O intuito maior é poder ou mesmo tentar garantir o desenvolvimento e o bem-estar de crianças que se enquadrem na definição do Ministério da Saúde mencionada anteriormente. Logo, as ações que englobam o Pacto são desde o acompanhamento da saúde, a atenção integral às doenças prevalentes, a alimentação saudável e o desenvolvimento infantil propriamente dito.
Numa ação prática acerca de nosso tema, lá no Ceará, a Secretaria da Proteção Social realizou uma palestra acerca da paternidade ativa e seus impactos na primeira infância quando, registra-se, foi dito pela coordenadora do Programa Mais Infância Ceará “Ser pai vai muito além da figura de provedor; envolve estar presente de forma ativa, emocionalmente disponível e profundamente envolvido na criação e educação das crianças. A paternidade consciente é aquela que abraça o diálogo, que ouve e orienta, que proporciona segurança e afeto!”. Num outro ponto, já que estamos com período eleitoral nos municípios pelo país, lá em Teresina, no formoso e absurdamente quente estado do Piauí, os candidatos ao cargo de prefeito local assinaram uma carta compromisso para com a primeira infância diretamente no Ministério Público do município em apoio com o tribunal de Contas do estado do Piauí (Ofício nº 01/2024/MPPI/TCE-PI). Agora indo para o Mato Grosso do Sul, especificamente na cidade de Três Lagoas, a Câmara de Vereadores local aprovou a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância sendo que irá para sanção do Poder Executivo. Por lá a duração do Plano será de um decênio, ou seja, 10 anos previstos para colocar em prática as ações planejadas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social. S-e-n-s-a-c-i-o-n-a-l!!
Já no sul do Brasil, o estado do Rio Grande do Sul afirmou que irá investir apenas em 2024 o montante de R$ 4.4 bi para as ações pela primeira infância, isto é, um aumento de cerca de 175% ante 2023. Foi lançado até mesmo um e-book (que é altamente recomendada a leitura integral e completa!) elaborado pelo Comitê Intersetorial pela Primeira Infância (Ceipi). Porém, um dado é mais que alarmante para todos nós. Muitos são os avanços percebido na sociedade brasileira, contudo, não foram devidamente alcançadas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), isto é, de inclusão de 50% das crianças em creches e 100% na pré-escola. A universalização desse acesso é prioridade e deve ser encarada por todos, afinal, a educação está prevista na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, é um dever dos pais como previsto no artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e em nossa Constituição lá no artigo 205 que diz “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”. Atenção sempre e vamos procurar saber mais sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Leitão é advogado, especialista em Direito do Consumidor, palestrante, Conselheiro Fiscal (suplente) do Instituto Goethe-Zentrum de Brasília, Prêmio ANCEC 2024 e orientador para o Exame de Ordem.
