Karina Bueno
A Câmara Municipal de Novo Gama (CMNG) promove na próxima sexta-feira (6), no Plenário Maurício Rodrigues Freire, às 20h, a Sessão Solene em Homenagem aos 10 anos de Direito de Carteira Assinada das Empregadas Domésticas.
O evento celebra a PEC das Domésticas com avanços na legislação, mas que ainda enfrenta informalidade e preconceito no mercado de trabalho, ou seja, as trabalhadoras domésticas brasileiras conquistaram um dos marcos mais importantes da sua história. A medida garantiu à categoria os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores com carteira assinada, corrigindo décadas de desigualdade legal e histórica.
Histórico
O avanço foi consolidado dois anos depois, em 2015, com a Lei Complementar 150, que regulamentou os novos direitos, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, obrigatoriedade do FGTS, seguro-desemprego, salário-maternidade, adicional noturno, férias remuneradas e 13º salário.
A formalização do trabalho doméstico representou um passo fundamental na valorização da profissão, trazendo dignidade e segurança jurídica para milhões de trabalhadoras – a maioria, mulheres negras.
No Congresso
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, que se tornou a Emenda Constitucional nº 72, foi aprovada por quase unanimidade no Congresso Nacional em 2013, com o apoio da então presidente Dilma Rousseff. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi empregada doméstica, foi a relatora da PEC na Câmara. O senador Magno Malta (PR-ES) também sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC fosse conhecida como “Lei Benedita da Silva”.
A PEC, que tinha como objetivo garantir os direitos trabalhistas aos empregados domésticos, foi um marco para a categoria. No entanto, a sua aplicação e regulamentação ainda são objeto de debate e discussão, com algumas dificuldades na sua implementação.
A PEC também teve o apoio de outras figuras políticas e entidades, como o Ministério do Trabalho e a bancada do PT. No entanto, houve também críticas e objeções à sua aprovação, como a de alguns parlamentares que se preocupavam com o impacto da PEC na formalização do trabalho doméstico
Trabalho essencial
O trabalho doméstico sempre foi essencial para o funcionamento da sociedade, mas historicamente tratado com descaso. A formalização com garantias trabalhistas corrige uma herança de desigualdade que remonta ao período escravocrata, quando a atividade era exercida em condições de submissão e informalidade.
A nova legislação também trouxe benefícios aos empregadores, com normas claras sobre obrigações e limites legais, diminuindo conflitos judiciais e inseguranças no vínculo empregatício.
Mesmo com o avanço, mais da metade das empregadas domésticas ainda está na informalidade, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso significa que milhões de trabalhadoras seguem sem acesso aos direitos conquistados há uma década.
Entre os principais obstáculos estão a falta de fiscalização, o desconhecimento da lei e a resistência por parte de empregadores. Além disso, o preconceito ainda presente contra a profissão reforça a desvalorização do trabalho doméstico.
