Formosa: homem é preso por quebra de medida protetiva
Homem quebra de medida protetiva contra ex-companheira
Uma equipe da Polícia Militar recebeu uma denúncia de quebra de medida protetiva contra ex-companheira no setor Jardim Califórnia da cidade de Formosa, no local ficou constatado.
Diante dos fatos o autor foi conduzido a central de flagrantes no qual ficou a disposição da autoridade policial de plantão.
Vale ressaltar que, a Lei 13.641/2018 alterou a Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, e passou a considerar como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.
As medidas protetivas de urgência estão previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. São providências que o magistrado pode determinar para garantir a integridade física da vitima de violência doméstica.
